STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Posse velha. Antecipação de tutela. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, na Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar que pretendia a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a reintegração do autor na posse do imóvel. O Tribunal de origem indeferiu a Antecipação de Tutela recursal e manteve a decisão de piso. O decisum objurgado não conheceu do Recurso Especial interposto diante da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.
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