STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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