DOC. 211.1101.1560.5800

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto estadual. Ato de feitos concretos. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/09, art. 23. Ocorrência.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela parte recorrente contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná e do Delegado Regional da Receita Estadual de Ponta Grossa, alegando que tem direito líquido e certo ao pagamento da alíquota geral de 18% (dezoito por cento) sobre os serviços de energia elétrica, devendo ser desconsiderada a alíquota de 29% (vinte e nove por cento) prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, que modificou o regulamento do ICMS no Estado do Paraná.

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