STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 173, I. Inexigibilidade do imposto. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula7 do STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao arts. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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