STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado não registrado pela anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Não provimento.
1 - De acordo com o mais recente entendimento adotado nesta Corte, inviável a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado, não registrado pela ANVISA, pelo plano de saúde, em respeito ao previsto na Lei 6.360/76, art. 66.
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