DOC. 211.1101.0136.8479

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia política. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A decisão ora embargada fundamentadamente explicitou as razões pela quais entendeu pela inclusão dos consectários legais às parcelas devidas aos anistiados políticos, mesmo quando postulados em mandado de segurança, e assim também entendeu pela desnecessidade de sobrestamento do feito.

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