DOC. 211.1040.8383.1202

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A natureza e a quantidade da droga justificam, a princípio, a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.

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