STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Tema não analisado pelo colegiado. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade na segregação cautelar somente foi analisada por decisão singular do relator, conforme consta de decisão juntada às fls. 104-134. Neste contexto, ressalta-se que a referida decisão deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos da CF/88, art. 105, I, s a e c. Logo, inviável o enfrentamento do tema nesta impetração, dada a ausência de exaurimento da instância ordinária, o que configuraria indevida supressão de um grau de jurisdição.
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