TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência parcial. Recurso da autora. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Autora que não acompanhou o procedimento de verificação da irregularidade e não recebeu a notificação, embora as faturas de consumo tenham sido emitidas em seu nome, evidenciando que se encontra registrado no cadastro da unidade consumidora. Perícia no equipamento, ademais, não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Peculiaridades fáticas que não permitem concluir pela existência de fraude, pois não foi provado o degrau de consumo após a troca do medidor. Dano moral. Circunstâncias narradas pela autora que não são suficientes para colorir o evento como atentatório à dignidade da recorrente. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput.
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