STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Fixação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Necessidade de prévia fixação da verba na origem. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento.
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