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DOC. 211.0475.4003.5500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Bem imóvel objeto de alienação fiduciária. 1 - Negativa de prestação juridicional não configurada. 2 - Bem considerado essencial ao soerguimento da empresa recuperada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3 - Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4 - Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.

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