STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Extrapolação do poder regulamentar da ANEEL. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
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