DOC. 211.0474.5000.1700

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Crédito decorrente de expurgos inflacionários. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de oposição de declaratórios. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se avia o recurso especial pela ótica conjunta do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando inexistente na instância ordinária a oposição de embargos de declaração. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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