STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação, em juízo de retratação. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Sucumbência da parte autora. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85, caput, e § 10). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda em honorários. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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