DOC. 211.0472.4001.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de devolução de valores. Violação do CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. 20% da remuneração. Cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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