DOC. 211.0472.4001.1300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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