STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
«1 - Consoante disposto no CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar».
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