STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pleito absolutório pelo reconhecimento de erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».
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