DOC. 211.0250.9470.0705

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Improcedência do pedido. Recurso especial não conhecido. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão agrava. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão que manteve sentença de procedência em ação de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.

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