DOC. 211.0220.8557.6112

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ação ordinária ajuizada por sindicato. Feito extinto, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, à luz das peculiaridades fáticas da causa. Revisão. Impossibilidade nesta seara recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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