STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento justificado. Proporcionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo conhecido em parte e desprovido.
1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59.
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