DOC. 211.0211.0935.7515

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de créditos entre estabelecimentos de mesma titularidade. Creditamento indevido. Lide decidida com amparo em estudo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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