STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre valor de condenação que depende de futura liquidação. Critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior entende que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, devendo ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/4/2010).
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