DOC. 211.0180.9468.4201

STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes: RCD na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 22/8/2017; PET na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/8/2017; PET nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2014; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2016.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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