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Doc. ADM Direito 162.2724.7004.5500

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Acidente de trânsito. Culpa do recorrente. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.9503.9001.5300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 166.3013.8001.6700

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3903.9001.5500

4 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada.

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