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DOC. 211.0180.9395.6769

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente. Imunidade tributária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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