STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Repasse da taxa de regulação ao consumidor. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conhecimento sobre o valor a ser pago quando da apresentação da proposta na Leilão de privatização. Ausência de surpresa ou de modificação do equilíbrio econômico financeiro a justificar alteração. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do contrato de concessão e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.
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