STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.340/2010, art. 3º-A e Lei 12.340/2010, art. 3º-B e Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «h». Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF. Omissão municipal. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 – A Lei 12.340/2010, art. 3º-A e Lei 12.340/2010, art. 3º-B e Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «h»não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
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