STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pensão vitalícia. Valor de indenização por dano moral e estético. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os valores fixados a título de indenização por dano moral e estético atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Rever tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito