DOC. 211.0130.9795.2216

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «o STJ passou a vincular-se ao entendimento jurisprudencial exarado no REsp. Acórdão/STJ, passível de legitimar a procedência de Ação Rescisória sobre o tema. Desse modo, o entendimento antes controvertido acerca da incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV está pacificado e, a princípio, favorável ao pleito dos auditores em apreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a afastar o óbice da Súmula 343/STF».

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