STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Recurso especial. Cobrança realizada por associação de moradores. Pressuposta a constituição de loteamento nos moldes da Lei 5.766/1979. REsp Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Distinguishing. CCB/2002, art. 884. Pressuposta a adesão do associado. Pretensão de rever a cobrança com base na não adesão ou potencial de uso da área comum. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - No caso, como o fato gerador da cobrança diz respeito a loteamento fechado, constituído na forma da Lei 6.766/1979, não há falar-se em aplicação da tese firmada no precedente (REsp. Acórdão/STJ - Tema 882/STJ), restrita aos condomínios de fato, em que se firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram».
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