STJ. Agravo interno no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Paciente, primária, que atuou como mula do tráfico. Reconhecimento da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de elementos concretos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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