STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno desprovido.
«1 - Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o CPC/2015, art. 1.022, I, parágrafo único, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, - , quanto à necessidade de a Anatel fiscalizar a correta implementação dos setores de relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da própria Corte Regional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito