DOC. 210.9781.5003.8500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 18 e 1º da Lei 8.625/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição e julgamento extra petita afastados, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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