TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -
Integralização de imóvel ao capital social - Alegada nulidade da autuação referente ao recolhimento a menor do imposto - STJ, Tema 1.113 - Possibilidade de revisão do valor nos termos do CTN, art. 148 - Base de cálculo que corresponde ao efetivo valor de mercado do bem à época da integralização, revelado pela tratativa prévia de compra e venda, efetuada antes da integralização e concretizada poucos meses depois - CTN, art. 38 - Legitimidade da autuação que afasta a restituição da diferença entre o pagamento efetuado com base no valor de referência e o valor indicado na transação - Sentença confirmada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$363.555,37 em janeiro de 2024 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.
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