DOC. 210.9290.9738.7308

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ausência de inércia do credor ou suspensão do feito executivo. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - Esta Corte, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (Tema 566/STJ, Tema 567/STJ, Tema 568/STJ, Tema 569/STJ, Tema 570/STJ e Tema 571/STJ), firmou a orientação de que a ausência de citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se, automaticamente, o procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).