DOC. 210.9290.9340.1796

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - As partes recorrentes não indicaram, nas razões do recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c da CF/88, art. 105, III. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia.

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