DOC. 210.9240.9815.6413

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.

1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF.

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