DOC. 210.9230.9794.9806

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022; (ii) ausência de afronta a dispositivo legal; e (iii) óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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