STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - O STF, por meio do ARE Acórdão/STF (Tema 660/STF), firmou entendimento de que a alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada (CF/88, art. 5º, LV, LVII, LXI e LXVI), bem como da legalidade, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade recursal.
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