STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência desta corte. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, erro material ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
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