STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição. Reconhecimentos realizados em sede policial. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento efetuado pela vítima. Absolvição. Impossibilidade. Existência de outros elementos probatórios para sustentar a condenação. Pena base. Culpabilidade e antecedentes. Fundamentação idônea. Motivação suficiente para a imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito