STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 sobre o intervalo das sanções previstas em abstrato. Validade do critério adotado na origem. Agravo não provido.
1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59.
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