DOC. 210.9200.9510.2752

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução individual. Legitimidade. Exigência de prova de filiação à associação impetrante, na data da propositura do mandado de segurança coletivo. Descabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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