DOC. 210.9200.9342.8366

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do ECA, art. 122, I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, ainda que o adolescente seja primário.

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