DOC. 210.9170.9756.0228

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Súmula 691/STF. Teses não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Somatório das penas máximas abstratamente previstas (CPP, art. 313, I). Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula.

1 - As teses não debatidas na Corte de origem têm sua análise obstada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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