STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Execução penal. Data-base para progressão de regime. Momento de preenchimento do último requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável. Decisum agravado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimentaI. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/221)
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