STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Multa. Revisão do valor. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito