STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumulação de cargos. Hipóteses constitucionais. Não configuração. Decadência. Inocorrência. Dever de uniformização de jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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