DOC. 210.9020.9143.0308

STJ. Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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